Certificação reconhece o cumprimento dos requisitos legais e fortalece a atuação da instituição na proteção e garantia de direitos das pessoas idosas

O Lar dos Velhinhos de Viçosa conquistou a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da Assistência Social. A concessão foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 111, de 31 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Assistência Social.

A certificação possui validade de três anos, contados a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, conforme estabelecido na própria normativa.

A obtenção do CEBAS representa um importante marco na trajetória institucional do Lar dos Velhinhos. Mais do que um certificado, trata-se do reconhecimento, pelo poder público, de que a instituição atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social.

O que é o CEBAS?

O CEBAS – Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é uma certificação concedida pelo Governo Federal a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendem aos requisitos previstos na legislação.

Na área da Assistência Social, a certificação está relacionada à atuação de organizações que desenvolvem serviços, programas, projetos e ações destinados à proteção social e à garantia de direitos, especialmente de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A certificação é regulamentada pela legislação federal, tendo como referência a Lei Complementar nº 187/2021 e o Decreto nº 11.791/2023, além das demais normas aplicáveis às entidades beneficentes.

Para obter o CEBAS, a entidade precisa demonstrar o cumprimento de uma série de requisitos legais e institucionais. O processo envolve a análise da documentação apresentada e das características da atuação da organização, permitindo ao poder público verificar se a instituição efetivamente atende às condições exigidas pela legislação.

Por isso, a concessão do certificado representa também um reconhecimento da regularidade e da natureza beneficente da atuação da entidade dentro da política pública correspondente.

O que a certificação representa para o Lar dos Velhinhos?

Para o Lar dos Velhinhos de Viçosa, a conquista do CEBAS representa o reconhecimento de uma trajetória construída ao longo de décadas de atuação na proteção e no atendimento às pessoas idosas.

Fundado em 1967, o Lar dos Velhinhos é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que desenvolve suas atividades com o objetivo de oferecer acolhimento institucional e cuidados às pessoas idosas, assegurando atendimento às suas necessidades e contribuindo para a garantia de seus direitos.

A instituição integra a rede de proteção social e desenvolve uma atuação que vai muito além do acolhimento residencial. O atendimento envolve cuidados de saúde, alimentação, higiene, convivência, atividades de socialização, acompanhamento profissional e ações voltadas à promoção da autonomia, da dignidade e da qualidade de vida das pessoas idosas.

Nesse contexto, a certificação CEBAS fortalece institucionalmente o trabalho desenvolvido pelo Lar e demonstra que sua atuação está inserida no campo da Assistência Social, observando os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Uma conquista que fortalece a instituição

O CEBAS é especialmente importante para instituições filantrópicas porque contribui para o fortalecimento de sua relação com o poder público e com diferentes parceiros.

A certificação proporciona maior segurança institucional para a entidade na construção de parcerias, na participação em iniciativas e projetos e na busca por mecanismos de sustentabilidade que permitam a continuidade dos serviços prestados.

Também demonstra aos órgãos públicos, empresas, doadores, parceiros e à sociedade que a instituição passou por um processo formal de análise e que teve reconhecido o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à certificação.

Para uma instituição como o Lar dos Velhinhos, que possui uma estrutura permanente de atendimento e depende da mobilização de diferentes fontes de recursos para manter suas atividades, o fortalecimento institucional é fundamental.

A manutenção de uma Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas envolve despesas permanentes com profissionais, alimentação, medicamentos, materiais de higiene e limpeza, manutenção predial, equipamentos, serviços especializados, energia elétrica, água, gás, transporte e diversas outras necessidades.

Grande parte desse trabalho é sustentada pela mobilização da sociedade, por meio de doações, campanhas, parcerias e outras formas de apoio. Nesse cenário, o reconhecimento institucional proporcionado pelo CEBAS contribui para fortalecer a credibilidade da organização e ampliar sua capacidade de articulação.

CEBAS e a sustentabilidade das entidades beneficentes

É importante destacar que o CEBAS não significa, por si só, o recebimento automático de recursos financeiros pelo Governo Federal.

A certificação é um reconhecimento legal da condição de entidade beneficente, e seus efeitos estão relacionados ao cumprimento das exigências previstas na legislação e às condições estabelecidas para cada área de atuação.

Entre seus aspectos de maior relevância está a possibilidade de a entidade certificada usufruir de determinados benefícios previstos na legislação, especialmente aqueles relacionados às contribuições para a seguridade social, desde que sejam atendidas as condições legais aplicáveis.

Esse aspecto pode ter impacto significativo na sustentabilidade de entidades beneficentes, uma vez que a redução de determinadas obrigações pode representar a possibilidade de direcionar mais recursos para a manutenção e qualificação dos serviços ofertados à população.

Por se tratar de uma matéria que envolve requisitos legais e tributários específicos, a utilização dos benefícios decorrentes da certificação deve observar rigorosamente a legislação vigente e as condições aplicáveis à instituição.

Reconhecimento do trabalho realizado

A concessão do CEBAS também representa o reconhecimento de um trabalho que envolve uma ampla equipe de profissionais, voluntários, parceiros, doadores, membros da diretoria e da comunidade.

O atendimento às pessoas idosas acolhidas exige uma atuação contínua e integrada de diferentes áreas, incluindo assistência social, enfermagem, cuidados, alimentação, saúde, atividades de convivência e gestão administrativa.

A certificação evidencia, portanto, não apenas o resultado de um processo documental, mas também a importância da organização institucional necessária para que uma entidade filantrópica consiga cumprir suas responsabilidades legais e sociais.

Para o Lar dos Velhinhos, essa conquista reforça a necessidade de continuar aprimorando seus processos, fortalecendo sua gestão, mantendo a transparência e buscando continuamente a qualificação dos serviços oferecidos às pessoas idosas.

Importância para as pessoas idosas acolhidas

O principal significado da certificação está diretamente relacionado às pessoas que são atendidas diariamente pela instituição.

Uma entidade mais fortalecida institucionalmente possui melhores condições para planejar suas ações, estabelecer parcerias, desenvolver projetos e buscar alternativas que contribuam para a manutenção e melhoria dos serviços.

O objetivo final é garantir que as pessoas idosas acolhidas continuem recebendo atendimento pautado pela dignidade, proteção, respeito, cuidado e garantia de direitos.

A atuação do Lar dos Velhinhos está inserida em um cenário no qual o envelhecimento da população brasileira exige cada vez mais políticas públicas, serviços especializados e instituições preparadas para atender às diferentes necessidades das pessoas idosas.

Nesse sentido, o fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas é fundamental para a consolidação da rede de proteção social e para a garantia de direitos previstos na legislação brasileira.

Validade de três anos

De acordo com a Portaria nº 111, de 31 de julho de 2026, publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, a certificação concedida ao Lar dos Velhinhos possui validade de três anos a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

A certificação não deve ser compreendida como uma conquista permanente. As entidades certificadas precisam continuar cumprindo as exigências legais e manter sua regularidade institucional para a continuidade da certificação.

Dessa forma, o período de validade também representa um compromisso para o Lar dos Velhinhos: continuar aprimorando sua gestão, mantendo a documentação e os processos institucionais em conformidade e assegurando a continuidade das ações desenvolvidas em benefício das pessoas idosas.

Uma conquista para toda a comunidade

A conquista do CEBAS é também uma conquista da comunidade de Viçosa e de todos aqueles que, ao longo dos anos, contribuem para a existência e manutenção do Lar dos Velhinhos.

Doadores, empresas, voluntários, profissionais, instituições de ensino, organizações parceiras, órgãos públicos e toda a comunidade têm participação importante na construção e continuidade do trabalho desenvolvido pela instituição.

O Lar dos Velhinhos reafirma, com a conquista da certificação, seu compromisso com a assistência social, a proteção da pessoa idosa, a transparência, a responsabilidade institucional e a busca permanente pela qualificação dos serviços.

A certificação CEBAS se soma a uma trajetória de quase seis décadas de atuação e representa um novo marco para a instituição, fortalecendo sua capacidade de continuar desenvolvendo seu trabalho e contribuindo para a construção de uma sociedade que reconheça, respeite e proteja o processo de envelhecimento.

Lar dos Velhinhos de Viçosa
CEBAS – Entidade Beneficente de Assistência Social
Portaria nº 111, de 31 de julho de 2026
Validade: 3 anos a partir da publicação no Diário Oficial da União.